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UFCD_0133: E-Direito

Duração
25.0 horas
Informação sobre o curso UFCD_0133: E-Direito
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Duração
25.0 horas
Dias
8
Conteúdos Programáticos

  • Direito de autor e multimédia – regime jurídico aplicável à internet e ao correio electrónico
  • A questão da propriedade intelectual e, em particular, dos direitos de autor e copyright – legislação. Prazos de proteção
    • Noção de obra - original/derivada; singular/plural; coletiva/em colaboração; compósita
    • Registo, titularidade e transmissão do direito; duração do direito
    • Questões relativas a direito à imagem e à vida privada
    • Utilização/difusão de informação ou de imagens
    • Autorizações
    • Direito à integridade e direito de citação
    • Crime de usurpação e crime de contrafacção
  • Regime da publicidade e do marketing
  • Regime da venda a distância (normas e condições)
  • Bases de dados: as questões de segurança, de criptografia e de proteção de dados
  • Repositórios digitais
  • Instituições (SPA, IGAC, CNDP…)

Objectivos Específicos

  • Interpretar o direito aplicável às obras digitais offline e online.